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Lei Mun. Cambé/PR 2.638/13 - Lei do Município de Cambé/PR nº 2.638 de 12.12.2013

DOM-Cambé: 12.12.2013

Dispõe sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre os Serviços de registros públicos, cartorários e notariais, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre o item 21.01 descrito na Lista de Serviços anexa à Lei nº 1.723, de 31/12/2003 passa a ser regido nos termos desta Lei.

Art. 2º A base de cálculo dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais compreende:

I - todos os emolumentos percebidos pelo Contribuinte, observando os valores constantes na Lei Estadual vigente ao tempo do fato gerador, não sendo dedutível da base de cálculo eventuais descontos condicionados ou incondicionados concedidos por liberalidade do Contribuinte aos usuários dos serviços.

II - outras receitas auferidas pelo Contribuinte em razão da prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

Art. 3º O Contribuinte será a pessoa física delegatária do serviço público descrito no item 21.01 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 1.723, de 31/12/2003.

Art. 4º O tributo será lançado por homologação observando o procedimento estabelecido pelo artigo 9º da Lei nº 1.723, de 31/12/2003.

Art. 5º O período de apuração do tributo será mensal, compreendendo todas as receitas auferidas no mês de apuração, devendo a GIA ser apresentada até o dia 20 do mês subsequente ao mês de apuração.

Art. 6º O vencimento do tributo será todo dia 20 do mês subsequente ao mês de apuração.

Art. 7º A alíquota do ISSQN incidente sobre os Serviços de registros públicos, cartorários e notariais fica fixada em 5%.

Art. 8º Aplica-se ao ISSQN incidente sobre os Serviços de registros públicos, cartorários e notariais, no que couber, todas as disposições da Lei nº 1.723, de 31/12/2003 e Lei nº 454/1983 (Código Tributário Municipal) com todas as alterações.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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