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Lei Mun. Pinhais/PR 1.486/13 - Lei do Município de Pinhais/PR nº 1.486 de 18.12.2013

DOM-Pinhais: 19.12.2013

Altera a Lei Municipal nº 501, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o sistema tributário municipal e institui normas complementares de direito tributário.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o art. 95-A à Lei Municipal nº 501/2001, que terá a seguinte redação:

"Artigo 95-A. A Taxa de Poder de Polícia da Vigilância em Saúde tem como fato gerador o Poder de Polícia Sanitária do Município, consubstanciado na inspeção dos estabelecimentos, com atividades econômicas de interesse à saúde, codificadas como de maior ou menor risco sanitário tendo por base o volume de produção e/ou oferta de serviço, população de consumidores e trabalhadores exposta, bem como a complexidade exigida nos procedimentos demandados na respectiva atividade.

§ 1º. A classificação do Grau de Risco Sanitário das atividades econômicas de interesse a saúde, a que se refere o "caput", serão definidas em decreto.

§ 2º. O valor da Taxa de Poder de Polícia da Vigilância em Saúde será aplicado de acordo com os valores e os lapsos temporais estabelecidos na tabela abaixo:

 GRAU DE RISCO BAIXOGRAU DE RISCO MÉDIOGRAU DE RISCO ALTOGRAU DE RISCO ALTÍSSIMO
LAPSO TEMPORAL3 anos2anosANUALANUAL
1 HT2,5 UFM4 UFM6 UFM8 ( continua ... )

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