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Res. SMF/Macaé - RJ 2/14 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Macaé - RJ nº 2 de 02.01.2014

DOM-Macaé: 03.01.2014

Fixa o Calendário Tributário com prazo para recolhimento do ISSQN variável no exercício de 2014 e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições:

Considerando o disposto no artigo 209 e artigo 455, inciso I, da Lei Complementar nº 53, de 30 de setembro de 2005;

RESOLVE :

Art. 1º Em obediência ao Calendário Tributário, todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, inscritas ou não no Cadastro Mobiliário Tributário, deverão, independentemente, do número de sua inscrição, recolher, durante o exercício de 2014, o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao fato gerador.

Parágrafo único. Caso o vencimento do Imposto, fixado no caput deste artigo, recaia em dia de sábado, domingo, ponto facultativo, feriado, ou em dia que for determinado o fechamento dos estabelecimentos bancários conveniados para o recolhimento do ISSQN,o prazo será prorrogado automaticamente para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 2º Em caso de não recolhimento do Imposto no vencimento fixado nesta Resolução, o tributo deverá ser recolhido com os acréscimos previstos no art. 272 c/c art. 445 do Código Tributário Municipal (LC nº 53/2005).

§ 1º. Os juros serão calculados sobre o valor principal do crédito tributário não pago integralmente na data do seu vencimento.

§ 2º. Fica assegurado ao contribuinte do ISSQN o direito de denúncia espontânea na forma prevista no art. 53, II, do Código Tributário Municipal (LC nº 53/2005).

Art. 3º Na hipótese de retenção do ISSQN na fonte prevista no art. 181 do Código Tributário Municipal (LC nº 53/2005) serão observadas as seguintes regras:

I - O recolhimento do ISSQN, objetivo do convênio celebrado em 03 de abril de 2012 entre o município de Macaé e a Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, obedecerá o disposto em sua cláusula segunda, parágrafo primeiro;

II - O recolhimento do ISSQN pelos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Macaé será efetuado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data de retenção;

III - nos demais casos, o recolhimento será efetuado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data de emissão do documento fiscal.

Parágrafo único. Aplica-se ao recolhimento do ISSQN retido na fonte, no que couber, o disposto nos artigos primeiro e segundo.

Art. 4º O recolhimento do ISSQN referente às notas fiscais avulsas será efetuado na data de sua emissão.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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