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LC Mun. Bragança Paulista/SP 766/13 - LC - Lei Complementar do Município de Bragança Paulista/SP nº 766 de 18.12.2013

DOM-Bragança Paulista: 20.12.2013

(Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 714, de 23 de novembro de 2011, que Dispõe sobre as normas relativas aos incentivos fiscais, através da criação do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Bragança Paulista e dá outras providências.)


A Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica modificado o artigo 4º da Lei Complementar nº 714, de 2011, nos seguintes termos:

"Artigo 4º (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, pelo prazo de 10 (dez) anos, a empresa que venha a se instalar no município, observando a alíquota mínima de 2% (dois por cento) conforme legislação pertinente;

§ 1º (...)

§ 2º (...)"

Art. 2º Os artigos 12 a 15 passarão a ter a seguinte redação, acrescendo-se, ainda, à Lei Complementar nº 714, de 2011, os artigos 16 a 20 e mais um capítulo:

"CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES"

"Artigo 12. As atividades a serem desenvolvidas pelos empreendimentos requerentes dos benefícios previstos nesta Lei Complementar não poderão gerar poluição do ar e dos mananciais existentes no município.

§ 1º. Os empreendimentos instalados em locais não atendidos por rede de coleta de esgotos sanitários deverão prever sistema autônomo de tratamento de efluentes pelo processo de lodos ativados (aeróbico), garantindo remoção em DBO mínima de 85% (oitenta e cinco por cento), devendo ser apresentados relatórios semestrais detalhados do monitoramento e da operação da Estação de Tratamento de ( continua ... )

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