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Lei Mun. Indaial/SC 4.918/13 - Lei do Município de Indaial/SC nº 4.918 de 17.12.2013

DOM-Indaial: 17.12.2013

Concede incentivos fiscais/BRASILUX Ind. Com. Import. e Export. Ltda


SÉRGIO ALMIR DOS SANTOS, Prefeito do Município de Indaial. Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais, nos termos da Lei nº 2.979/2001 e de acordo com Parecer nº 2/2012 do Conselho Municipal da Indústria e Comércio, à empresa BRASILUX IND. COM. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.374.121/0001-01.

Art. 2º Os incentivos concedidos através da presente Lei, abrangem a isenção de 100% do IPTU, por sete anos, a partir de 2014, inclusive, do imóvel matriculado sob o nº 1536 e 16.277, localizado a Rodovia BR 470, Km 67, nº 2135.

Art. 3º Em contrapartida das isenções concedidas pela presente Lei, a empresa Brasilux Ind. Com. Import. E Export. Ltda, deverá efetuar anualmente a doação de 30% (trinta por cento) do valor da isenção à entidades filantrópicas legalmente constituídas no município de Indaial.

Parágrafo único. A empresa deverá encaminhar a comprovação da doação efetuada a favor da(s) entidade(s) ao Executivo, dentro do exercício correspondente a isenção, sob pena de nulidade da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Indaial, em 17 de dezembro de 2013.

SÉRGIO ALMIR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

(Publicado na Forma da Lei em 17 de dezembro de 2013)

JOÃO VICENTE SCHROEDER

Chefe de ( continua ... )

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