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Lei Mun. Leopoldina/MG 4.163/13 - Lei do Município de Leopoldina/MG nº 4.163 de 27.12.2013

DOM-Leopoldina: 30.12.2013

Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº3.563/2003, referente a disposição de alíquotas de serviços e dá outras providências.


O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar alíquota do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN do Município de Leopoldina, Minas Gerais, sobre serviços referente a disposição de alíquotas de serviços de telemarketing, informática, factoring, bancários ou financeiros, lotéricos e correspondentes de instituições financeiras.

Art. 2º Fica Alterado assim, os seguintes dispositivos no art. 66, item 15 e no art. 76, inciso V, e, acrescenta no art. 66 o item 41, ambos da Lei nº 3.563/2003, que dispõem:

"Artigo 66. (Omissis).

15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, lotéricos e correspondentes de instituições financeiras autorizados a funcionar pela União ou por quem de direito.

41 - Serviços de telemarketing."

"Artigo 76. (Omissis).

I - (Omissis);

II - (Omissis);

III - (Omissis);

IV - (Omissis);

V - serviços de informática, factoring, bancários ou financeiros, lotéricos e correspondentes de instituições financeiras, a que se referem os itens 1 a 1.08 e 15 a 15.18 da lista do artigo 66: 5% (cinco por cento).

VI - (Omissis);

VII - (Omissis)."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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