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Lei Mun. Leopoldina/MG 4.162/13 - Lei do Município de Leopoldina/MG nº 4.162 de 27.12.2013

DOM-Leopoldina: 30.12.2013

Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 3.563/2003, referente a alteração de alíquotas de serviços de exploração de rodovias e ferrovias e dá outras providências.


O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar alíquota do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN do Município de Leopoldina, Minas Gerais, sobre serviços de exploração de Rodovias e Ferrovias. Alterando assim, os seguintes dispositivos no art. 66, item 22.01 e no art. 76 da Lei nº 3.563/2003, que dispõe:

"Artigo 66. (Omissis).

Item 22 - Serviços de exploração de rodovias e ferrovias.

22.01. Serviços de construção, recuperação, manutenção e exploração de rodovias e ferrovias mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços, de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou permissão ou em normas oficiais."

"Artigo 76. (Omissis).

I - (Omissis);

II - (Omissis);

III - (Omissis);

IV - (Omissis);

V - (Omissis);

VI - A execução dos serviços de exploração de rodovias e ferrovias, a que se refere o item 22.01 listado art. 66, será de 5% (cinco por cento).

VII - demais serviços constantes da lista do art. 66: 2% (dois por cento)."

Art. 2º A dedução de material somente será aceita mediante comprovação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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