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LC Mun. Brusque/SC 220/13 - LC - Lei Complementar do Município de Brusque/SC nº 220 de 19.12.2013

DOM-Brusque: 19.12.2013

Altera e acrescenta dispositivos legais à Lei Complementar nº 34/1994, que instituiu o Código Tributário do município de Brusque.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BRUSQUE: Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O art. 193; inciso II do art. 194; incisos VI e X do art. 195; "caput" do art. 197 com acréscimo dos §§ 2º e 3º; inciso II do art. 199; art. 201 com alteração dos §§ 1º e 2º e acréscimo do § 3º; art. 202 com alteração dos incisos I e II; art. 203 com alteração do parágrafo único, arts. 204 e 205, todos da Lei Complementar nº 34, de 20 de dezembro de 1994, alterada pelas Leis Complementares nºs 40/95; 48/95; 65/97; 69/98; 70/99; 72/99; 82/00; 89/01; 94/01; 99/02; 106/03; 131/08; 153/09; 161/10; 181/11; 204/13; passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 193. O Imposto sobre a Transmissão Intervivos tem como fato gerador a transmissão "Intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição."

"Artigo 194. (...)

(...)

II - A transmissão " intervivos ", a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;"

"Artigo 195. (...)

(...)

VI - A arrematação, adjudicação e a remição;

(...)

X - O valor dos bens imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, foram atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão."

"Artigo 197. O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos ( continua ... )

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