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Dec. Mun. Correia Pinto/SC 797/13 - Dec. - Decreto do Município de Correia Pinto/SC nº 797 de 03.12.2013

DOM-Correia Pinto: 03.12.2013

Altera a tabela do Decreto nº 66/1993 de 23 de dezembro de 1993, que institui preços públicos e fixa os seus valores.


O Prefeito do Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 95, VIII da Lei Orgânica do Município de Correia Pinto,

DECRETA :

Art. 1º Altera a tabela de preços públicos fixados de acordo com o art. 1º do Decreto nº 66/1993 de 23 de dezembro de 1993, que passa a ser cobrada de acordo com o que segue, em UFRM (Unidade Fiscal de Referência do Município):

Tarifas de ExpedienteUFRM
1 - Atestados, Declarações e Certidões 
a) Negativa de tributos6,00
b) Quaisquer outros documentos, por lauda6,00
2 - Emissão de Documentos de Arrecadação Municipal - DAM5,00
II - Tarifas de Serviços Diversos: 
1 - De alinhamento e Nivelamento: 
a) Por serviços de extensão até 20 mts ( continua ... )

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