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Lei Mun. Corbélia/PR 830/13 - Lei do Município de Corbélia/PR nº 830 de 26.12.2013

DOM-Corbélia: 27.12.2013

Altera a tabela V do Anexo XI do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Corbélia aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI :

Art. 1º Fica alterada a tabela V do Anexo XI do Código Tributário Municipal (Lei nº 639/2005), a qual refere-se à taxa de licença sanitária, passando a vigorar com a seguinte redação:

DESCRIÇÃOQUANTIDADE UFM
Representantes comerciais sem estabelecimento aberto ao públicoISENTO
Até 70m² de área construída0,6
De 71 a 150m² de área construída1,0
De 151 a 300m² de área construída1,5
De 301 a 450m² de área construída2,4
Acima de 451m² de área construída3,0

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, aos 26 dias do mês de dezembro do ano de ( continua ... )

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