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Dec. Mun. Itaúna/MG 5.930/13 - Dec. - Decreto do Município de Itaúna/MG nº 5.930 de 02.12.2013

DOM-Itaúna: 12.12.2013

Atualiza e fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão (UFP) do Município e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Lei Orgânica, em conformidade com o previsto nas Leis Municipais nº 1.234, de 7 de novembro de 1975,que Institui a Unidade Fiscal (UF) e dá outras providências e nº 2.308, de 24 de novembro de 1989, que Autoriza o Executivo Municipal a fixar a Unidade Fiscal (UF) do Município de Itaúna, considerando:

I - o disposto no artigo 280 da Lei Municipal nº 1.385, de 27 de dezembro de 1977, Código Tributário do Município de Itaúna, que estabelece como Unidade Fiscal Padrão do Município o valor de referência decretado anualmente pelo Chefe do Poder Executivo;

II - que a atualização do valor da Unidade Fiscal Padrão (UFP) do Município proceder-se-á pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período de novembro de 2012 a outubro de 2013, no percentual de 5,58% (cinco virgula cinquenta e oito por cento);

III - que esse percentual será aplicado sobre o valor de R$ 62,80 (sessenta e dois reais e oitenta centavos), Unidade Fiscal Padrão (UFP) do Município fixada mediante o Decreto nº 5.770, de 3 de dezembro de 2012;

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado em R$ 66,30 (sessenta e seis reais e trinta centavos) o valor da Unidade Fiscal Padrão (UFP) do Município, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 2º Por conveniência operacional, os centavos oriundos dos cálculos efetuados com a Unidade Fiscal Padrão (UFP) do Município poderão ser desprezados ou arredondados, quando inferiores ou superiores a 5 (cinco), respectivamente.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário especialmente o Decreto nº 5.770/2012, este Decreto entra em vigor na presente da data, valendo como publicidade a afixação de cópia deste ato no saguão do prédio sede da Prefeitura de Itaúna, sem prejuízo da publicação no Jornal Oficial do Município .

Itaúna MG, 2 de dezembro de ( continua ... )

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