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Dec. Mun. Garibaldi/RS 3.826/14 - Dec. - Decreto do Município de Garibaldi/RS nº 3.826 de 02.01.2014

DOM-Garibaldi: 02.01.2014

Estabelece o calendário fiscal de pagamento do ISSQN variável para o exercício de 2014.


O Prefeito Municipal de Garibaldi, usando da atribuição que lhe confere o art. 123 e parágrafo único do art. 177 da Lei Municipal nº 2598, de 23 de dezembro de 1997,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal de pagamento mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN VARIÁVEL, para o exercício de 2014:

MÊSDATA
Janeiro21-02-2014
Fevereiro21-03-2014
Março22-04-2014
Abril21-05-2014
Maio23-06-2014
Junho21-07-2014
Julho21-08-2014
Agosto22-09-2014
Setembro21-10-2014
Outubro21-11-2014
Novembro22-12-2014
Dezembro21-01-2015

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 1º de janeiro de 2014 ( continua ... )

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