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LC Mun. Quatro Barras/PR 5/13 - LC - Lei Complementar do Município de Quatro Barras/PR nº 5 de 19.12.2013

DOM-Quatro Barras: 20.12.2013

Altera a Tabela nº 7 constante do Anexo VIII da Lei Municipal nº 38/2001 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Quatro Barras, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Altera a Tabela nº 7 constante do Anexo VIII da Lei Municipal nº 38/2001 que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Quatro Barras, e dá outras providências", para que passe a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO VIII
TABELA Nº 7
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - COLETA DE LIXO

ESPECIFICAÇÃO% SOBRE A URMQB
I-COLETA RESIDENCIAL2,40
II - COLETA COMERCIAL E DE SERVIÇOS6,90
III-COLETA INDUSTRIAL13,82

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Quatro Barras, 19 de dezembro de 2013.

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito ( continua ... )

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