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Lei Mun. Ivaiporã/PR 2.411/13 - Lei do Município de Ivaiporã/PR nº 2.411 de 18.12.2013

DOM-Ivaiporã: 20.12.2013

Autoriza o Executivo Municipal a proceder às medidas visando a participação do Município de Ivaiporã no Programa "Minha Casa Minha Vida", instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder todas as medidas necessárias à efetiva participação do Município de Ivaiporã no Programa "Minha Casa Minha Vida - Entidades", instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, visando diminuir o déficit habitacional da população:

I - fica criada como área de interesse social, a área residencial descrita no Art. 1º desta Lei, na extensão dos lotes 23-A e 23-B, situados na Secção C, 1ª parte, com área total de 228.702,20m² localizada no acesso secundário para criação do Residencial Esperança do Programa "Minha Casa Minha Vida - Entidades".

II - o Residencial Esperança em sua infraestrutura deverá ser construída em conformidade com a Leis Municipais nº 1.519/2013, 1.520/2013 e 1.521/2013.

Art. 2º Ficam isentos da cobrança dos impostos a seguir relacionados, os imóveis destinados exclusivamente à implantação de projetos habitacionais que integram o Programa "Minha Casa, Minha Vida - Entidades", onde o Município de Ivaiporã, obrigatoriamente, conste como um de seus aderentes, participantes ou intervenientes:

I - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "intervivos", especificamente e exclusivamente sobre as transmissões de propriedade imobiliária definitiva aos mutuários que vierem a integrar o mencionado programa.

II - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, sendo a isenção somente durante a execução da obra.

III - Imposto Sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa, sendo a isenção somente durante a execução da obra.

Parágrafo único. As isenções previstas nos incisos I e II aplicar-se-ão uma única vez.

Art. 3º As isenções previstas no artigo anterior incidirão exclusivamente, sobre os imóveis cujas famílias contempladas, comprovem renda de até três salários mínimos e desde que inscritas no referido Programa.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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