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LC Mun. São João de Meriti/RJ 159/13 - LC - Lei Complementar do Município de São João de Meriti/RJ nº 159 de 18.12.2013

DOM-São João do Meriti: 02.01.2014

Altera e inclui o parágrafo único ao Art. 143 da Lei Complementar nº 121, de 23 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal; regulamenta o disposto no art. 164, § 1º da Lei nº 1.722, de 06 de abril de 2010, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte;

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Inclui o parágrafo único ao art. 143 da Lei Complementar nº121, de 23 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com o seguinte teor:

"Artigo143. (...).

Parágrafo único. A pena de multa prevista no art. 164, § 1º da Lei nº 1.722, de 06 de abril de 2010, corresponderá ao valor fixado conforme a seguir:

IncisosTipo de infraçãoIncidência da multaUFIR
IExecutar obra sem licençaÚnica150
IINão obediência a cota e soleiraÚnica80
IIINão obediência ao auto de embargo( continua ... )

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