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LC Mun. Praia Grande/SP 675/14 - LC - Lei Complementar do Município de Praia Grande/SP nº 675 de 03.01.2014

DOM-Praia Grande: 03.01.2014

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Habitação "Chave dos Sonhos" e adota outras providências.


O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Quarta sessão Extraordinária, realizada em 09 de dezembro, aprovou e Eu promulgo a seguinte Lei Complementar.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A presente Lei Complementar cria o Programa Municipal de Habitação "Chave dos Sonhos" que tem por finalidade a redução do déficit Habitacional em Praia Grande com a concessão de benefícios visando fomentar a produção ou a aquisição de novas unidades habitacionais construídas através do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pelo Governo Federal por meio da Lei 11.977, de 07 de julho de 2009 e suas alterações.

§ 1º. Só terão direito aos benefícios que tratam esta Lei os empreendedores que aderirem este Programa e atenderem as exigências e condições aqui estabelecidas.

§ 2º. As unidades habitacionais que serão construídas através do Programa "Chave dos Sonhos" serão direcionadas para famílias que se enquadrem nas seguintes faixas de renda familiar mensal:

I - Até R$ 1.600,00 (Hum mil e seiscentos reais), considerada de Interesse Social denominados Faixa 1 (um);

II - De R$ 1.601,00 (Hum mil seiscentos e um reais) até R$ 3.000,00 (três mil reais), considerado de Interesse Específico denominado Faixa de Programa Habitacional Incentivada.

§ 3º. Para os fins desta lei, considera-se:

a) Grupo familiar: Unidades familiares composta por um ou mais indivíduos que contribuem para o seu rendimento ou tem suas despesas por ela atendidas e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro;

b) Empreendimento Habitacional de Interesse Específico: São aqueles que apesar de não serem destinados à população de baixa renda, abrangem uma parcela da população também carente de ofertas habitacionais compatíveis com seu poder aquisitivo;

c) Empreendimento ( continua ... )

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