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LC Mun. Jaboticabal/SP 145/13 - LC - Lei Complementar do Município de Jaboticabal/SP nº 145 de 27.12.2013

DOM-Jaboticabal: 27.12.2013

Dispõe sobre a alteração de itens da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1992 - Código Tributário Municipal.


RAUL JOSÉ SILVA GIRIO, Prefeito Municipal de Jaboticabal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Jaboticabal, em sua sessão de 23 de dezembro de 2013, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica acrescentado o inc. III ao art. 56, da Lei Complementar nº 07/1992, com a seguinte redação:

"Artigo 56. (...).

(...)

III - as pequenas atividades artísticas, culturais e esportivas, conforme previsto na alínea b, inc. II, do art. 21, do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, cuja renda da atividade não ultrapasse R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos pelo índice do IPCA, ou outro índice que venha a substituí-lo, observado o disposto no art. 54 desta Lei Complementar."

Art. 2º O item 12 e seus subitens, do art. 91, da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 07/1992, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 91. (...)

(...)

12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 - Espetáculos teatrais.

12.02 - Exibições cinematográficas.

12.03 - Espetáculos circenses.

12.04 - Programas de auditório.

12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 - Boates, taxi-dancing e ( continua ... )

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