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Dec. Mun. Presidente Venceslau/SP 1/14 - Dec. - Decreto do Município de Presidente Venceslau/SP nº 1 de 07.01.2014

DOM-Presidente Venceslau: 08.01.2014

Fixa o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2014.


JORGE DURAN GONÇALEZ, Prefeito Municipal de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que dispõe o § 3º, da Lei nº 2.249, de 31/12/2001, que criou a Unidade Fiscal do Município (UMF), alterada pela Lei nº 2.263, de 10/05/2002;

CONSIDERANDO o índice IPC-FIPE do ano de 2013 (janeiro a dezembro), foi de 3,8909 (três vírgula oito mil novecentos e nove por cento);

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município (UFM) para o ano de 2014, ficará fixada em R$ 2,3013, para todos os efeitos tributários.

Art. 2º Este decreto municipal entra em vigor na datada de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014 .

Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau, em 07 de janeiro de 2014.

JORGE DURAN GONÇALEZ

Prefeito ( continua ... )

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