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Lei Mun. Recife/PE 17.980/14 - Lei do Município de Recife/PE nº 17.980 de 10.01.2014

DOM-Recife: 11.01.2014

(Institui o Programa de Recuperação Fiscal para o setor saúde no Município do Recife, e introduz alterações na Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991 - Código Tributário do Município do Recife.)


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º É instituído o Programa de Recuperação Fiscal Saúde - PREFIS Saúde, que abrange:

I - os contribuintes que prestem serviços enquadrados nos subitens 4.02 e 4.03 da lista de serviços constante do art. 102 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991;

II - as sociedades organizadas sob a forma de cooperativa, que prestem serviços enquadrados nos subitens 4.01, 4.02, 4.03, 4.22 e 4.23 da lista de serviços constante do art. 102 da Lei nº 15.563, de 1991.

Art. 2º O PREFIS Saúde aplica-se aos débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido até a competência de dezembro de 2008.

§ 1º. Poderão ser incluídos no PREFIS Saúde eventuais saldos de parcelamentos em andamento ou consolidados, sempre observado o disposto no caput.

§ 2º. O PREFIS Saúde será administrado pela Secretaria de Finanças, ouvida a Secretaria de Assuntos Jurídicos, sempre que necessário, e observado o disposto em regulamento.

Art. 3º O ingresso no PREFIS Saúde dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento, conforme disposto em regulamento.

§ 1º. Os débitos tributários incluídos no PREFIS Saúde, que deverão ser individualmente indicados pelo sujeito passivo, também com referência, quando for o caso, aos números das Certidões de Dívidas Ativas correspondentes, serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso.

§ 2º. A formalização do pedido de ingresso no PREFIS Saúde poderá ser efetuada até ( continua ... )

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