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Lei Mun. Recife/PE 17.973/14 - Lei do Município de Recife/PE nº 17.973 de 10.01.2014

DOM-Recife: 11.01.2014

Dispõe sobre o protesto de débito tributário e não tributário, e dá outras providências.


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica a Secretaria de Assuntos Jurídicos, através da Procuradoria Geral do Município, autorizada a:

a) não ajuizar, a desistir e a requerer a extinção das ações de execução fiscal, cujos créditos sejam inferiores ao valor a ser fixado em Decreto;

b) requerer a extinção das execuções que tenham sido alcançadas pelo instituto da prescrição e, declarar extinto os créditos tributários que nas mesmas condições ainda não tenham sido ajuizados.

Parágrafo único. A autorização de que trata a alínea "a" deste artigo fica condicionada à inexistência de embargos à execução, ou qualquer outra forma de defesa apresentada no curso da execução fiscal, salvo desistência do executado ou embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Municipal.

Art. 2º O protesto extrajudicial dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa autorizados pela Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, art. 1º, Parágrafo Único, com a redação que lhe foi dada pelo art. 25, da Lei Federal nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, será realizado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos, através da Procuradoria Geral do Município.

Parágrafo único. O previsto neste artigo não impede o ajuizamento ou prosseguimento da ação de execução.

Art. 3º O Poder Executivo, mediante Decreto, expedirá instruções para a fiel execução da presente Lei, cabendo ao Secretário de Assuntos Jurídicos a expedição de normas complementares.

Art. 4º Os incisos I, V, VI, e VII, do art. 44, da Lei 17.239, de 07 de Julho de 2006, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 44. (...)

I - Aquisição e locação de materiais, serviços, apoio técnico, auxiliares, consultorias, softwares, transferência de tecnologia, equipamentos e mobiliários necessários para os órgãos da Procuradoria do Município, preferencialmente da Procuradoria da Fazenda ( continua ... )

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