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Lei Mun. Recife/PE 17.974/14 - Lei do Município de Recife/PE nº 17.974 de 11.01.2014

DOM-Recife: 11.01.2014

(Modifica o sistema de compensação tributária do Recife, alterando a redação dos Art. 198, Art. 202, e Art. 240 e acrescentando os Art. 176-A, Art. 200-A e Art. 200-B à Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991 - Código Tributário do Município do Recife.)


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O Livro Oitavo, da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991 (Código Tributário do Município do Recife), fica acrescido do seguinte Título:

"TÍTULO III
DA COMPENSAÇÃO

Artigo 176-A. Sem prejuízo da possibilidade de avocação pelo Chefe do Poder Executivo, fica atribuído à Secretaria de Finanças o poder para compensar créditos tributários de sua competência com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.

§ 1º. Para efeitos deste artigo, sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a apuração do seu montante deverá contemplar o deságio correspondente, aos juros de 1% am (um por cento ao mês), pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

§ 2º. O procedimento de compensação será iniciado:

I - por requerimento do sujeito passivo, que constituirá confissão de dívida para todos os fins de direito, observando-se, em tal hipótese, e naquilo em que compatíveis, os procedimentos e restrições dos artigos 200, 200-A e 200-B, e, supletivamente, as demais disposições sobre a matéria tratadas nesta Lei e no Código Tributário ( continua ... )

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