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Lei Mun. Recife/PE 17.976/14 - Lei do Município de Recife/PE nº 17.976 de 10.01.2014

DOM-Recife: 11.01.2014

(Delibera sobre o Processo Administrativo Tributário da Secretaria de Finanças e altera dispositivos da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991 - Código Tributário do Município do Recife.)


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Dos Órgãos de Julgamento

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A instrução e o julgamento do processo administrativo tributário competem ao Conselho Administrativo Fiscal - CAF, órgão integrante da Secretaria de Finanças do Recife, sem prejuízo do disposto nos artigos 28, 36, §§ 5º e 6º, e 200, todos da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991.

Art. 2º O Conselho Administrativo Fiscal - CAF é composto pelos seguintes membros:

I - o Secretário de Finanças, que será o seu Presidente nato;

II - 03 (três) Julgadores Auditores do Tesouro Municipal, com efetivo exercício no cargo há pelo menos 05 (cinco) anos, permitida uma única recondução, escolhidos na forma de regulamento;

III - 02 (dois) Julgadores representantes da sociedade civil, designados pelo Chefe do Executivo, sendo um Julgador indicado em lista tríplice pela Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Pernambuco - OAB PE, permitida uma única recondução, e o outro Julgador indicado em lista tríplice, alternadamente pela Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco - FIEPE e pela Associação Comercial de Pernambuco - ACP, não sendo permitida recondução, que atuarão exclusivamente nos julgamentos de Segunda Instância.

§ 1º. São requisitos para o exercício da função de Julgador:

I - ser bacharel em Direito;

II - ( continua ... )

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