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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 6.328/14 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 6.328 de 09.01.2014

DOM-São Bernardo do Campo: 10.01.2014

Dispõe sobre remissão, anistia e isenção de débitos fiscais para os empreendimentos habitacionais produzidos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), e dá outras providências.


LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º Fica concedida a remissão ou anistia dos créditos fiscais constituídos em nome da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, até a data de início da vigência desta Lei.

Parágrafo único. Ficam remitidos ou anistiados os seguintes créditos constituídos e respectivas obrigações acessórias:

I - créditos de natureza tributária e não tributária:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

c) Taxa de Coleta de Lixo;

d) Taxa de Conservação de Vias e Logradouros;

e) Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios;

f) Taxa de Alvará de Construção e Demolição;

g) Contribuição de Iluminação Pública;

h) Preço Público;

II - multas por infrações à legislação de posturas;

III - encargos moratórios decorrentes do inadimplemento das obrigações tributárias e não tributárias previstas neste artigo; e

IV - verbas de sucumbência decorrentes de cobrança nas execuções fiscais ajuizadas em face da CDHU.

Art. 2º Os créditos tratados pelo art. 1º, parágrafo único, desta Lei, são os incidentes sobre todos os imóveis onde se localizam os empreendimentos habitacionais produzidos pela CDHU, em especial os com inscrições imobiliárias a seguir descritas:

I - 015.074.004 (Nova Calux);

II - 015.074.014 (Nova Calux);

III - 015.054.019 (DER II);

IV - 005.033.004 (DER K1, K2, K3, K4, K5);

V - 005.011.029 (DER);

VI - 030.057.004 (Vila Ferreira);

VII - 532.100.028 (Granja Ito);

VIII - 532.100.009 (U1, U2, U3, V1 e ( continua ... )

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