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Dec. Est. AP 8.200/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 8.200 de 27.12.2013

DOE-AP: 27.12.2013

Dispõe sobre alterações de dispositivos do Decreto nº 2269, de 24 de Julho de 1998 - RICMS no que se refere a Escrituração Fiscal Digital - EFD.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2013/80499-SEFAZ, e

Considerando o que dispõe o § 2º, do art. 44, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Protocolo ICMS 91, de 30 de setembro de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 01.10.2013 e Protocolo ICMS 177, de 06 de dezembro de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 11.12.2013,

Decreta

Art. 1º Fica alterado o § 2º, do art. 222 - C, do Anexo I, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, com a seguinte redação:

'' § 2º O estabelecimento de contribuinte obrigado à EFD será dispensado de entregar os arquivos estabelecidos no Convênio ICMS 57/95 e no inciso I, da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 81/93, a partir de 1º de janeiro de 2014."

Art. 2º Fica alterado o § 7º, do art. 222 - L, do Anexo I, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, com a seguinte redação:

"§ 7º Ficam dispensados de efetuar a Escrituração Fiscal Digital - EFD os estabelecimentos de:

I - Microempreendedor Individual - MEI optante pelo Sistema de recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI;

II - Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, salvo o que estiver impedido de recolher o ICMS por este regime na forma do parágrafo 1º, do artigo 20, da Lei Complementar nº 123/2006."

Art. 3º Fica acrescentado o § 9º, ao art. 222 - L, do Anexo I, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, com a seguinte ( continua ... )

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