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Dec. Est. AP 8.196/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 8.196 de 27.12.2013

DOE-AP: 27.12.2013

Dispõe sobre alteração no Decreto nº 0141, de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2013/75048-SEFAZ, e

Considerando o disposto no art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975;

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, o disposto no Convênio ICMS 137 e Convênio ICMS 145, de 18 de outubro, publicado no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2013,

Decreta:

Art. 1º Os itens 13, 53 e 98, do Anexo único do Decreto nº 0141, de 15 de janeiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

ItemFármacosNCM FármacosMedicamentosNCM
Medicamentos
13Beclometasona2937.22.90Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante3003.39.99 / 3004.39.99
Beclometasona 200 mcg - pó inalante ( continua ... )

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