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Dec. Est. AL 37.264/97 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 37.264 de 23.09.1997

DOE-AL: 24.09.1997

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente às operações com combustíveis e lubrificantes, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, considerando as disposições dos Convênios nº 03/97, 31/97, 52/97 e 80/97,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 12. (...)

XVIII - a partir de 1º de setembro de 1997, nas saídas internas e interestaduais com álcool etílico anidro combustível, para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com aquele produto, do estabelecimento distribuidor de combustíveis, como tal definido pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, devendo observar-se o que se segue:

a) o imposto diferido deverá ser pago de uma só vez englobadamente com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as subseqüentes operações até o consumidor final;

b) na remessa de álcool etílico anidro combustível para outra unidade da Federação:

1. o estabelecimento distribuidor de combustíveis destinatário elaborará relação nos termos da alínea "c" do inciso I do art. 464, em separado, para o álcool etílico anidro combustível, sem prejuízo da relação exigida naquela alínea para os combustíveis derivados de petróleo, aplicando-se, no que couber, as demais normas contidas naquele artigo, exceto a da alínea "e" do inciso I, devendo, ainda, ser remetida via adicional da referida relação à empresa refinadora de petróleo; ( continua ... )

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