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Dec. Est. AL 37.482/98 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 37.482 de 27.03.1998

DOE-AL: 28.03.1998

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições de Convênios, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e considerando as disposições do Convênio ICMS 121/97,

DECRETA:

Art. 1º Fica revigorado, a partir de 1º de abril de 1998, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1998, o disposto no item 14, do Anexo II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

Art. 2º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo DDecreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"ANEXO I

DAS ISENÇÕES

PARTE II

ISENÇÕES POR PRAZO DETERMINADO

19 - .(.)

Nota 1 - O trânsito das mercadorias previstas neste item até o estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC deverá ser acompanhado por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal (Conv. ICMS 76/95).

Nota 2 - O benefício previsto neste item terá aplicação até 31 de março de 1998 (Conv. ICMS 121/97).

37 - (...) ( continua ... )

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