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Dec. Est. MS 13.861/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.861 de 10.01.2014

DOE-MS: 13.01.2014

Dá nova redação ao inciso IV do caput e acrescenta o parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 9.542, de 8 de julho de 1999; acrescenta o inciso IV ao caput do art. 2º e o parágrafo único ao art. 3º do Decreto nº 9.596, de 18 de agosto de 1999.


A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, e na Lei nº 4.456, de 18 de dezembro de 2013,

Decreta:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 9.542, de 8 de julho de 1999, passa a vigorar com nova redação ao inciso IV do caput e com o acréscimo do parágrafo único, com o seguinte texto:

"Artigo 1º (...)

(...)

IV - na construção, na manutenção e no melhoramento asfáltico das vias públicas urbanas, observado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo, os recursos a serem utilizados são os provenientes da arrecadação decorrente da aplicação do disposto no art. 1º da Lei nº 1.962, de 11 de junho de 1999 (art. 2º da Lei nº 4.456, de 2013)." (NR)

Art. 2º O Decreto nº 9.596, de 18 de agosto de 1999, passa a vigorar com o acréscimo do inciso IV ao caput do art. 2º, e do parágrafo único ao art. 3º, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

IV - a construção, a manutenção e o melhoramento asfáltico das vias públicas urbanas." (NR)

"Artigo 3º ( continua ... )

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