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Dec. Est. MS 13.860/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.860 de 10.01.2014

DOE-MS: 13.01.2014

Acrescenta o inciso IV ao art. 1º e dá nova redação aos incisos I e II do caput do art. 6º do Decreto nº 12.424, de 5 de outubro de 2007, que regulamenta a retenção de valores sobre a comercialização de combustíveis, para serem destinados ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul.


A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.962, de 11 de junho de 1999, na redação dada pela Lei nº 4.144, de 19 de dezembro de 2011,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 12.424, de 5 de outubro de 2007, passa a vigorar com o acréscimo do inciso IV ao art. 1º e com nova redação aos incisos I e II do caput do art. 6º, com o seguinte texto:

"Artigo 1º (...)

(...)

IV - viabilização de projetos da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL) e da Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes." (NR)

"Artigo 6º (...)

I - 0,622% de uma UFERMS para cada litro de óleo diesel;

II - 0,500% de uma UFERMS para cada litro de gasolina automotiva.

(...) " (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto aos efeitos, o disposto no art. 3º da Lei nº 4.144, de 19 de dezembro de 2011.

Campo Grande, 10 de janeiro de 2014.

SIMONE ( continua ... )

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