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Dec. Est. SE 29.676/13 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.676 de 27.12.2013

DOE-SE: 13.01.2014

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 23.873, de 03 de julho de 2006, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos, e dá providências pertinentes.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os §§ 1º e 2º do art. 2º do Decreto nº 23.873, de 03 de julho de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 1º A concessão do tratamento tributário diferenciado deve ocorrer através de regime especial com duração de 24 (vinte e quatro) meses, exceto em relação às empresas em início de atividade cujo primeiro regime especial terá a duração de 12 (doze) meses.

§ 2º O benefício de que trata este Decreto não implica em redução na arrecadação do imposto, obrigando-se o optante a manter, no mínimo, o mesmo nível de recolhimento anterior à concessão do tratamento tributário diferenciado, inclusive em relação às empresas em início de atividade." (NR)

Art. 2º Fica acrescentado o § 3º ao art. 1º do Decreto nº 23.873, de 03 de julho de 2006, com a seguinte redação:

Artigo 1º ( continua ... )

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