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Dec. Est. SE 29.673/13 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.673 de 23.12.2013

DOE-SE: 13.01.2014

Altera o inciso I do parágrafo único do art. 349-T, o "caput" do art. 485-A, o § 3º do art. 232-A, o "caput" do art. 613-A e os seus §§ 2º e 3º, o inciso XV do "caput" do art. 681, a nota 3 do Item 33, a nota 12 do Item 41, ambos da Tabela II do Anexo I e acrescenta o inciso VIII ao "caput" do art. 327-D, o inciso VII ao § 3º do art. 349-A, todos do Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto nos Ajustes SINIEF nº 16, 17 e 18 e nos Convênios ICMS nº 115 e 116, todos de 11 de outubro de 2013,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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