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Dec. Est. AP 8.208/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 8.208 de 27.12.2013

DOE-AP: 27.12.2013

Dispõe sobre alterações no Decreto nº 0138, de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2013/75046-SEFAZ, e

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 139, de 18 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial da União, de 21 de outubro de 2013,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescido o inciso XVI ao art. 1º, do Decreto nº 0138, de 15 de janeiro de 2009, com a seguinte redação:

"XVI - Tenecteplase, nas concentrações de 40 mg e 50 mg - NCM 3004.90.99."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2013.

Macapá, 27 de dezembro de 2013.

CARLOS CAMILO GÓES ( continua ... )

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