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Dec. Est. AP 8.207/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 8.207 de 27.12.2013

DOE-AP: 27.12.2013

Dispõe sobre alterações no Decreto nº 6657, de 25 de novembro de 2002, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2013/75045-SRE, e

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 136, de 18 de outubro de 2013, Convênio ICMS 140, de 18 de outubro de 2013 e Convênio ICMS 149, de 18 de outubro de 2013, publicados no Diário Oficial da União em 21.10.2013,

Decreta:

Art. 1º O item 51, do Anexo único do Decreto nº 6657, de 25 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

ITEMNCMEQUIPAMENTOS E INSUMOS
519018.90.95Clipe venoso de prata ou titânio

"

Art. 2º Ficam acrescidos os itens 195, 196 e 197, ao Anexo único, do Decreto nº 6657, de 25 de novembro de 2002, com a seguinte ( continua ... )

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