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Dec. Est. AP 8.206/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 8.206 de 27.12.2013

DOE-AP: 27.12.2013

Dispõe sobre alteração do Anexo IX, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2013/75054-SEFAZ, e

Considerando o disposto no art. 145, c/c o art. 145-A, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, o disposto no art. 257, c/c o art. 257-B, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 134, de 11 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial da União, de 18 de outubro de 2013,
Decreta:

Art. 1º Os parágrafos 1º a 5º, do artigo 28, do Anexo IX, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º O contribuinte que der causa a entrega das informações fora do prazo deverá protocolar os relatórios extemporâneos apenas nas unidades federadas envolvidas nas operações interestaduais;

§ 2º Na hipótese do § 1º, a entrega dos relatórios extemporâneos a outros contribuintes, à refinaria de petróleo ou às suas bases, que implique repasse/dedução não autorizado por oficio da unidade federada, sujeitará o contribuinte ao ressarcimento do imposto deduzido e acréscimos ( continua ... )

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