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Dec. Est. AP 8.203/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 8.203 de 27.12.2013

DOE-AP: 27.12.2013

Dispõe sobre alterações no Decreto nº 1773, de 18 de maio de 2012, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao tratamento do câncer.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 2013/75047-SEFAZ, e

Considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975;

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10 c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 138, de 18 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial da União, de 21 de outubro de 2013.

Decreta:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 1773, de 18 de maio de 2012, fica acrescido dos seguintes itens;

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74 Fulvestranto

75 Gefitinibe

76 Pazopanibe

77 Acetato de Gosserrelina

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2013.

Macapá, 27 de dezembro de 2013

CARLOS CAMILO GÓES ( continua ... )

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