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Dec. Est. AP 8.202/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 8.202 de 27.12.2013

DOE-AP: 27.12.2013

Dispõe sobre alterações no Anexo I do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, sobre obrigatorie-dade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 2013/75052-SEFAZ, e

Considerando as disposições do § 2º do art. 44, c/c o art. 251, da Lei 0400. de 22 de dezembro de 1997 - CTE/AP;

Considerando, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 01, de 06 de fevereiro de 2013, publicado no Diário Oficial da União, de 08 de fevereiro de 2013, retificado no Diário Oficial da União, de 20 de março de 2013,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os incisos III e IV, ao caput do art. 105-C, do Anexo I, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"III - à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

IV - ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)."

Art. 2º Fica acrescentado o § 5º ao art. 105-C, do Anexo I, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"§ 5º A NF-e será identificada pelo modelo 55, podendo, em caso de venda presencial no varejo a consumidor final, ser identificada pelo modelo 65, respeitado o disposto nos incisos III e IV, do caput deste artigo."

Art. 3º Fica acrescentado o inciso XV, no § 1º do art. 105-P1, do Anexo I, do ( continua ... )

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