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Dec. Est. AP 8.198/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 8.198 de 27.12.2013

DOE-AP: 27.12.2013

Dispõe sobre a prorrogação das disposições do Decreto nº 0007, de 03 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2013/75049 -SEFAZ, e

Considerando o disposto no art. 4º, da Lei Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975;

Considerando a disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei Estadual nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 116, de 11 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2013.

Decreta:

Art. 1º Ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2014, as disposições contidas no Decreto nº 0007, de 03 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 27 de dezembro de 2013

CARLOS CAMILO GÓES ( continua ... )

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