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Dec. Est. MT 2.088/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.088 de 30.12.2013

DOE-MT: 30.12.2013

Obs.: Rep. DOE de 02.01.2014



 
Decreto revogado pelo artigo 4º do Decreto nº 9 de 13.01.2015, com vigência a partir de 19.01.2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 66, inciso III e IV da Constituição Estadual e,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescido o inciso XIX ao artigo 7º do Decreto nº 1.103, de 23 de abril de 2012, que "Dispõe sobre o horário de funcionamento do expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual situadas nos Municípios de Cuiabá e Várzea Grande", com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

(...)

XIX - na Procuradoria Geral do Estado - PGE.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

PEDRO JAMIL NADAF

Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

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