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Dec. Est. PB 34.754/14 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 34.754 de 10.01.2014

DOE-PB: 11.01.2014

Regulamenta o Programa Gol de Placa e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.567, de 10 de junho de 2008,

Decreta:

Art. 1º O Programa Gol de Placa, instituído pela Lei nº 8.567, de 10 de junho de 2008, tem por objetivo estimular o hábito de exigência de documento fiscal na aquisição de mercadoria, incentivar atividades desportivas, bem como incrementar a arrecadação estadual, devendo atender ao disposto neste Decreto.

Art. 2º A execução da campanha será realizada pela Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer - SEJEL, e consiste na troca de um ou mais documentos fiscais, cujo somatório seja igual ou superior a R$ 50,00 (cinquenta reais), referente à aquisição de mercadoria, por ingresso válido para os jogos do Campeonato Paraibano de Futebol da Primeira Divisão, Campeonato Brasileiro das Séries C e D, Copa do Brasil e Copa do Nordeste, realizados no Estado da Paraíba, quando os clubes mandantes forem os integrantes do "caput" do art. 1º da Lei nº 8.567, de 10 de junho de 2008.

§ 1º Como medida de inclusão social, fica estabelecido que os cidadãos participantes do Programa Bolsa Família poderão trocar os documentos fiscais por ingressos, com apresentação de cupons fiscais cujo somatório seja igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais).

§ 2º Cada cidadão participante poderá trocar os cupons fiscais por 1 (um) ingresso por jogo.

Art. 3º É considerado válido para participar do Programa Gol de Placa, para fins de troca por ingresso, o cupom fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), autorizado pela Secretaria de Estado da Receita, e numerado por Contador de Ordem de Operação (COO), decorrente de operação de circulação de mercadoria, realizada por ( continua ... )

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