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Port. Sec. Faz. - SC 3/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 3 de 08.01.2014

DOE-SC: 10.01.2014

Altera o Anexo Único da Portaria SEF nº 288/2013, que determina o Valor Adicionado e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício 2014.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no art. 74, parágrafo único, inciso III da Constituição do Estado e no art. 7º, inciso I da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, e considerando o disposto no art. 4º, §§ 7º e 8º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990 e a decisão proferida em regime de plantão, em 23.12.2013, às 20:30 horas, pelo Juiz de Direito Dr. Fernando Vieira Luiz, na Comarca da Capital,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SEF nº 288, de 2 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo Único

Portaria SEF nº 288/2013

Município Valor adicionado Ano 2012 Índice de Participação para ano 2014
Anita Garibaldi 164.885.659,49 0,1171251
Capinzal 631.591.054,53 0,4638105
Celso ramos 17.903.805,31 0,0616693
Joinville 14.338.739.125,23 9,6840686
Piratuba 544.080.290,65 0,4180787
Zortea 47.314.823,33 ( continua ... )

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