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Edital F/CIP-RJ S/N/14 - Edital - Edital COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - F/CIP-RJ S/N de 11.01.2014

DOM-Rio de Janeiro: 11.01.2014

(Comunica a emissão das guias de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo - TCL para o exercício de 2014.)


O Coordenador da COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA comunica a emissão das guias de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo - TCL para o exercício de 2014, notifica os lançamentos destes tributos e determina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes.

I - ENTREGA DAS GUIAS

1. As guias de pagamento do IPTU e da TCL, referentes aos imóveis, estão sendo entregues, respectivamente:

a) no endereço do destinatário - quando o proprietário indicou o endereço para onde o carnê deveria ser remetido.

b) no endereço da propriedade - nos demais casos.

2. De acordo com o § 2º do artigo 127 do Código Tributário Nacional, a autoridade administrativa pode recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte quando o endereço escolhido impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

3. Considera-se regularmente notificado o contribuinte quando da publicação na Imprensa Oficial do aviso de emissão das guias de pagamento (artigo 68 do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro).

4. A remessa da guia de pagamento ao contribuinte não o desobriga de procurá-la na repartição competente, caso não a receba no prazo normal (artigo 177 do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro).

5. Os contribuintes que não houverem recebido suas guias até 10 (dez) dias antes do vencimento da 1ª cota deverão solicitar a 2ª via, que estará disponível a partir do dia 23/01/2014. A 2ª via poderá ser obtida na INTERNET, acessando o site http://www.rio.rj.gov.br/web/smf, em IPTU, e informando o número da inscrição imobiliária. Poderão também se ( continua ... )

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