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Lei Mun. Londrina/PR 11.999/14 - Lei do Município de Londrina/PR nº 11.999 de 02.01.2014

DOM-Londrina: 10.01.2014

Acrescenta parágrafo ao artigo 18 da Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina, e acrescenta artigo à Lei nº 9.284, de 18 de dezembro de 2003, que estabelece normas para as doações, as concessões de direito real de uso e as permissões de uso de imóveis do Município de Londrina.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O artigo 18 da Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

"Artigo 18. (...)

(...)

§ 3º. Se o início das obras ou a instalação da empresa não ocorrer nos prazos previstos na lei de doação, concessão ou permissão por problemas sem que haja culpa ou omissão da donatária, concessionária ou permissionária, os prazos ficam suspensos até a resolução do problema, que pode ocorrer nas seguintes situações e desde que devidamente comprovados:

I - atraso no fornecimento da infraestrutura de responsabilidade do Município; e

II - atraso na emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, do Estado ou do Município, bem como dos órgãos ambientais."

Art. 2º A Lei nº 9.284, de 18 de dezembro de 2003, que estabelece normas para as doações, as concessões de direito real de uso e as permissões de uso de imóveis do Município de Londrina, passa a vigorar acrescida do artigo 5º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 5º-A Se o início das obras ou a instalação da empresa, entidade ou associação não ocorrer nos prazos previstos na lei de doação, concessão ou permissão por problemas sem que haja culpa ou omissão da donatária, concessionária ou permissionária, os prazos ficam suspensos até a resolução do problema, que pode ocorrer nas seguintes situações e desde que devidamente ( continua ... )

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