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Lei Mun. Belo Horizonte/MG 10.701/14 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 10.701 de 10.01.2014

DOM-Belo Horizonte: 11.01.2014

Altera a Lei nº 9.303/07, que fixa as diretrizes de modernização da Administração Tributária no Município e dá outras providências.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O art. 18 da Lei nº 9.303, de 9 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. Fica instituído o Fundo de Modernização e Aprimoramento da Administração Tributária do Município - FMAATM, que tem por objetivo o investimento no aperfeiçoamento e a melhoria da estrutura operacional e das condições materiais da Administração Tributária Municipal, bem como o aprimoramento profissional dos servidores das carreiras de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Auditor Técnico de Tributos Municipais, Analista Fazendário e Agente Fazendário, com autonomia administrativa e financeira, nos limites da legislação em vigor e nos termos do regulamento desta Lei.

§ 1º. A receita do fundo instituído neste artigo é a prevista no art. 19 desta Lei.

§ 2º. Da receita auferida pelo fundo instituído neste artigo, 15% (quinze por cento), no mínimo, serão destinados ao aprimoramento profissional dos servidores mencionados no caput deste artigo.

§ 3º. O fundo instituído neste artigo será gerido pelo titular da Secretaria Municipal de Finanças e, por delegação deste, pelo titular da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações.

§ 4º. Compete ao Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária - CAF, de que trata o art. 2º desta Lei, a tarefa de definir, acompanhar e fiscalizar a execução financeira do FMAATM.". (NR)

Art. 2º O art. 19 da Lei nº 9.303/07 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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