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Port. Conj. SMARU/Belo Horizonte - MG 2/14 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana de Belo Horizonte - SMARU/Belo Horizonte - MG nº 2 de 07.01.2014

DOM-Belo Horizonte: 11.01.2014

Informa implantação do novo sistema informatizado na Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana - SMARU.


O Secretário Municipal de Serviços Urbanos e a Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a implantação do novo sistema informatizado, denominado Sistema de Administração Tributária e Urbana - SIATU, pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana - SMARU, a partir de 30/04/2013;

Considerando que, com esta implantação, todos os procedimentos realizados pela SMARU que dependem do sistema informatizado sofrerão alteração, incluindo a emissão de documentos oficiais;

Considerando a necessidade de divulgação dos novos formatos e conteúdos dos documentos expedidos pela SMARU, para informação do público em geral, dos órgãos do Executivo Municipal, e dos Cartórios de Registro de Imóveis e de Notas;

RESOLVEM :

Art. 1º A partir de 26 de dezembro de 2013, passam a integrar o Sistema de Administração Tributária e Urbana - SIATU os seguintes Documentos Municipais de Licença, a seguir denominados:

I - Licença de Atividade em Banca de Jornais e Revistas;

II - Licença de Engraxate;

III - Licença de Comércio de Alimento em Veículo Automotor;

IV - Licença de Comércio de Alimento em Veículo de Tração Humana.

Art. 2º Para fins de publicidade e ciência dos cidadãos e dos agentes públicos municipais, os novos modelos de licenças constantes do art. 1º, a partir do dia 26 de dezembro de 2013 são os apresentados no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. As licenças emitidas anteriormente a 26/12/2013 no modelo antigo continuarão sendo utilizadas enquanto estiverem no prazo de validade.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 07 de janeiro de ( continua ... )

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