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Res. Norm. ANEEL 591/14 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 591 de 10.01.2014

D.O.U.: 13.01.2014

Aprova o Submódulo 5.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que define os conceitos gerais, metodologias e procedimentos gerais a serem aplicados ao processo de definição da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 2.410, de 28 de novembro de 1997, e o que consta do Processo nº 48500.003132/2012-21, e

Considerando que: as contribuições apresentadas no âmbito da Audiência Pública nº 77/2012, contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Submódulo 5.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que define conceitos gerais, metodologias de cálculo e procedimentos gerais a serem aplicados ao processo de definição da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE.

Art. 2º O Submódulo de que trata esta resolução está disponível no endereço SGAN - Quadra 603 - Módulos I e J - Brasília - DF, bem como, no endereço eletrônico www.aneel.gov.br.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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