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Desp. CONFAZ 6/14 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 10.01.2014

D.O.U.: 13.01.2014

Informa sobre aplicação no Estado de Sergipe dos Protocolos ICMS 35/12.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, da 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas no Protocolos ICMS 35/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, a partir de 01 de maio de 2014.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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