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Dec. Mun. Mendes/RJ 1/14 - Dec. - Decreto do Município de Mendes/RJ nº 1 de 02.01.2014

DOM-Mendes: 08.01.2014

Atualiza a Unidade Fiscal do Município (UFM), e dá outras providências.


REINALDO MEDEIROS MACEDO, Prefeito Municipal de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor;

CONSIDERANDO, o Art. 53, inciso V, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO, ao que elenca o Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO, o Art. 631 da Lei Municipal 856 de 27 de dezembro de 2001;

CONSIDERANDO, o Decreto nº 003/2013, de 02 de janeiro de 2013;

CONSIDERANDO, a discricionariedade do Chefe do Executivo na celebração do presente Ato;

CONSIDERANDO, a necessidade da Matéria, objetivando a aplicabilidade da atualização nos tributos públicos;

CONSIDERANDO, que a omissão da atualização poderá acarretar evasão e renúncia de Receita, à luz da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000;

CONSIDERANDO, ao que dispõe o Art. 150 e seus incisos da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, ao que assevera a Súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO, finalmente, a obrigação constitucional e legal do Chefe do Executivo, na garantia da Receita Pública, observada os preceitos legais,

DECRETA :

Art. 1º Atualiza em 5,84% a Unidade Fiscal do Município - UFM, passando a vigorar para o Exercício de 2014, no valor de R$ 2,64 (dois reais e sessenta e quatro centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 02 de janeiro de 2014.

REINALDO MEDEIROS MACEDO

Prefeito ( continua ... )

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