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Port. SMF/Olinda - PE 2/14 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Olinda - PE nº 2 de 02.01.2014

DOM-Olinda: 10.01.2014

(Estabelece o lançamento do crédito tributário relativo ao exercício de 2014 do ISS-OFÍCIO, Imposto Sobre Serviços devido pelos profissionais autônomos, e das TAXAS DE LICENÇAS devidas pelas pessoas jurídicas e firmas individuais, para todos os contribuintes inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes do Município, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA E DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 142 da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional, artigos 28, 124 e 178, incisos I, II, V, VI e IX, da Lei Complementar nº 3/1997 - Código Tributário Municipal e Lei nº 5.254/2000,

RESOLVE :

I - Constituir, pelo lançamento, nesta data, o crédito tributário relativo ao exercício 2014 do ISS-OFÍCIO, Imposto Sobre Serviços devido pelos profissionais autônomos, e das TAXAS DE LICENÇAS devidas pelas pessoas jurídicas e firmas individuais, para todos os contribuintes inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes do Município, de acordo com as disposições constantes nos artigos 28, 124 e 178 da Lei Complementar nº 3/1997 - Código Tributário do Município de Olinda.

II - A notificação do lançamento dos tributos de que trata o item anterior será efetuada através da entrega do carnê (bloquete bancário) no domicílio do contribuinte constante do Cadastro Mercantil de Contribuinte, ou através de edital ou aviso de lançamento, publicado nos jornais de maior circulação no Município, ou em outros órgãos de comunicação.

III - Estabelecer os seguintes prazos para recolhimento do ISSOFÍCIO, Imposto Sobre Serviços devido pelos profissionais autônomos, e das TAXAS DE LICENÇA devidas pelas pessoas jurídicas e firmas individuais inscritas no Cadastro Mercantil de Contribuintes do Município:

PARCELADATA DE VENCIMENTO
( continua ... )

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