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Port. SF/GO - Imperatriz/MA 1/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DA FAZENDA E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - SF/GO - Imperatriz/MA nº 1 de 06.01.2014

DOM-Imperatrriz: 08.01.2014

(Fixa valor da Unidade Fiscal do Município de Imperatriz - UFM.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica para o Município de Imperatriz e tendo em vista o disposto no art. 864, da Lei Complementar nº 2/2009, de 17 de dezembro de 2009 e art. 858 em seu Parágrafo único, da Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2003.

RESOLVE :

Art. 1º Fixar em R$ 18,84 (dezoito reais e oitenta e quatro centavos) o valor da Unidade Fiscal do Município de Imperatriz - UFM.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 06 de Janeiro do corrente ano .

Imperatriz, 06 de janeiro de 2014.

LIBERATO RODRIGUES DE MORAIS

Secretário da Fazenda e Gestão ( continua ... )

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