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Lei Mun. Conceição da Feira/BA 611/13 - Lei do Município de Conceição da Feira/BA nº 611 de 27.12.2013

DOM-Conceição da Feira: 27.12.2013

Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA FEIRA - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e EU sanciono a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Da Definição da NFS-e

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços em substituição ao documento fiscal convencional.

Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, o documento emitido e armazenado em base de dados informatizada sob a responsabilidade da Administração Municipal de Conceição da Feira, Governo do Estado da Bahia ou Governo Federal, com o objetivo de registrar as operações relativas a prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal da Planejamento, Finanças e Gestão.

Seção II
Dos Contribuintes Obrigados

Art. 2º A Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão definirá através de Decreto os prestadores de serviços obrigados a emissão da Nota Fiscal de Serviços - NFS-e.

§ 1º. Considera-se Contribuinte, para efeitos desta Lei, a Pessoa Física ou Jurídica, prestadora do serviço, sujeita a incidência do Imposto Sobre Serviços - ISS;

§ 2º. Os contribuintes não obrigados que optarem espontaneamente pela emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e a sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável.

CAPÍTULO II
DO ACESSO AO SISTEMA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

Seção I
Do Acesso pelo ( continua ... )

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